Home
 
 
Modelos e desenhos l Legislaçao
Lei :  
A Argentina rege-se pela Lei de Modelos e Desenhos Industriais Nº 16478.
O que é modelo ou desenho industrial :  
Segundo dita Lei, considera-se modelo e/ou desenho industrial: as formas ou o aspecto incorporados ou aplicados a um produto industrial que lhe conferem caráter ornamental.
Vigência :  
O prazo de vigência é de 5 anos a partir da data de concessão, podendo ser renovados por dois períodos de 5 anos cada um, até totalizar 15 anos.
Convênios internacionais :  
A Argentina adere ao convênio de Paris, portanto reconhece o prazo de 6 meses de prioridade para reivindicar um Modelo ou Desenho Industrial estrangeiro no país.



Español English ©2006 registramostumarca.com.ar | info@registramostumarca.com.ar | area clientes